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Art. 11, inciso I

Recebimento e destinação de recursos públicos.

Página estruturada para publicar instrumentos, valores, vigências, contratadas e situação de cada acordo relacionado a recursos públicos.

Recursos públicos

Esta seção reúne convênios, termos de fomento, cooperação e compromisso, contratos e instrumentos equivalentes vinculados a recursos públicos, com número, objeto, valor, vigência e situação.

Os dados também podem ser consultados em formato aberto (JSON e CSV) pelas rotas públicas do site.

Dados estruturados

Acordos e instrumentos publicados

As abas abaixo organizam convênios, termos de cooperação, fomento, compromisso, contratos e instrumentos equivalentes. Quando ainda não houver prestação de contas consolidada, publique ao menos os dados principais do instrumento celebrado.

Nenhum acordo foi cadastrado ainda. A estrutura de dados e as exportações já estão prontas para publicação.